AREsp 2969922 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (omissão quanto à súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há norma legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (omissão quanto à súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se