AREsp 2987777 - DECISAO

AREsp 2987777 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por ser cabível agravo interno nessa hipótese (art. 1.030, §2º; art. 1.021; Enunciado 77). Quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Incidiu, ainda, preclusão consumativa sobre o segundo agravo.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre agravo subsequente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos por ser cabível agravo interno nessa hipótese (art. 1.030, §2º; art. 1.021; Enunciado 77). Quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Incidiu, ainda, preclusão consumativa sobre o segundo agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.