AREsp 2946717 - DECISAO

AREsp 2946717 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e temas do STJ/STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.