AREsp 2996132 - DECISAO

AREsp 2996132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão relativo à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão relativo à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.