AREsp 2968485 - DECISAO

AREsp 2968485 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista o mandamento legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e tendo em vista o mandamento legal e regimental que exige impugnação específica e a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça