AREsp 2991960 - DECISAO

AREsp 2991960 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível porque o art. 1.042 do CPC destina-se a impugnar decisões que analisam a admissibilidade do Recurso Especial, não despachos de mero expediente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALMIR ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

VALMIR ROSSONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra despacho de mero expediente
  2. 2 Obrigação de comprovação do preparo recursal e consequências da deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o art. 1.042 do CPC destina-se a impugnar decisões que analisam a admissibilidade do Recurso Especial, não despachos de mero expediente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por VALMIR ROSSONI.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...