AREsp 2901405 - DECISAO

AREsp 2901405 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em decorrência, foram majorados em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLAUCIO FERREIRA - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIO FERREIRA - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a Súmula 7/STJ não se aplica sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em decorrência, foram majorados em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 534e)