AREsp 2988840 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte da decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: LUIZ GUILHERME SCARSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LUIZ GUILHERME SCARSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
- 2 necessidade de agravo interno para atacar capítulo que negou seguimento por repercussão/repetitivo
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte da decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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