AREsp 2992801 - DECISAO

AREsp 2992801 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade do recurso especial possuem dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE JUVENAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE JUVENAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade do recurso especial possuem dispositivo único e devem ser impugnadas integralmente, sendo insuficientes impugnações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.