AREsp 2946113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamento relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUCAS BARBUENO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS BARBUENO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamento relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.