EAREsp 2721820 - DECISAO

EAREsp 2721820 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo apto a atrair a divergência: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, requisito exigido pelo CPC e pelo regimento interno, razão pela qual a via recursal e os embargos de divergência são inadmissíveis no caso.

Parties
Embargantes: RENAN NAKAMOTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (182, 315)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (182, 315)

Case Brief

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Parties

RENAN NAKAMOTO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso interpretativo apto a atrair a divergência: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e o acórdão embargado corretamente registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, requisito exigido pelo CPC e pelo regimento interno, razão pela qual a via recursal e os embargos de divergência são inadmissíveis no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.