AREsp 3014815 - DECISAO

AREsp 3014815 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIO SIQUEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO SIQUEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.