AREsp 3005576 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente em seu agravo todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas e precedentes na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente em seu agravo todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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