AREsp 2578779 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do regimental por preclusão consumativa; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEIMISSON VELOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

TEIMISSON VELOZO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da preclusão consumativa diante da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e impede-se o conhecimento do regimental por preclusão consumativa; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido