AREsp 2879386 - ACORDAO

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O recurso não comprovou de forma específica e concatenada a violação de dispositivos federais, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF por analogia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido a parte credora incapaz de demonstrar a regularidade dos aceites das duplicatas e a existência da relação negocial, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BAYER CROPSCIENCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAYER CROPSCIENCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 Ônus da prova sobre a regularidade do aceite de duplicatas e da existência da relação negocial

Ratio Decidendi

O recurso não comprovou de forma específica e concatenada a violação de dispositivos federais, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF por analogia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido a parte credora incapaz de demonstrar a regularidade dos aceites das duplicatas e a existência da relação negocial, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.