AREsp 2862848 - ACORDAO

AREsp 2862848 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas (reconhecimento de deserção, declaração de julgamento extra/ultra petita e redistribuição do ônus probatório) exigiriam reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou o preparo e interpretou logicamente os pedidos, compatibilizando o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido com a inexigibilidade do título (art. 476 CC).

Parties
Agravante: IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.; Agravante: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Preparo E Deserção, Julgamento Extra Petita / Ultra Petita, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/ncpc), Art. 476 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Preparo E Deserção Julgamento Extra Petita / Ultra Petita Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/ncpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo e alegação de deserção
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita ou ultra petita pela Corte estadual
  3. 3 Distribuição e alteração do ônus da prova e necessidade de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas (reconhecimento de deserção, declaração de julgamento extra/ultra petita e redistribuição do ônus probatório) exigiriam reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou o preparo e interpretou logicamente os pedidos, compatibilizando o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido com a inexigibilidade do título (art. 476 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.