AREsp 2965208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu o Tribunal que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão de origem, que a insurgência sobre o quantum indenizatório configurou inovação recursal, e que houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil e o art. 371, I, do CPC, razão pela qual parte da matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: SAFIRA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Ação Redibitória, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Ação Redibitória Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAFIRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil e ao art. 371, I, do CPC
  3. 3 legalidade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu o Tribunal que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão de origem, que a insurgência sobre o quantum indenizatório configurou inovação recursal, e que houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil e o art. 371, I, do CPC, razão pela qual parte da matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.