AREsp 2991970 - DECISAO

AREsp 2991970 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a impugnação integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado e os honorários foram majorados para 12%.

Parties
Agravante: FABIANE COSTA RAMIREZ; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANE COSTA RAMIREZ

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, a impugnação integral dos fundamentos para que o agravo seja conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado e os honorários foram majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.