AREsp 2991970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prescrição, Rescisão Contratual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prescrição Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial