AREsp 2982462 - DECISAO

AREsp 2982462 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência; dispôs-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência; dispôs-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se.