AREsp 2858845 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelos recorrentes, ficou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS GANDOLFI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDSON CARLOS GANDOLFI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelos recorrentes, ficou caracterizada deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso