AREsp 1459026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação, que a agrava nte foi regularmente intimada e deixou de apresentar defesa, e que o fato incontroverso de abertura do cofre autoriza a remoção do inventariante; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remoção De Inventariante, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Remoção De Inventariante Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação, que a agrava nte foi regularmente intimada e deixou de apresentar defesa, e que o fato incontroverso de abertura do cofre autoriza a remoção do inventariante; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.