AREsp 2945713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ, deixando de atacar, de forma específica e fundamentada, os demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que inviabiliza o exame do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de precedente arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS SAVIO RIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DOMINGOS SAVIO RIGONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ somente mediante cotejo das razões recursais com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ, deixando de atacar, de forma específica e fundamentada, os demais fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que inviabiliza o exame do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não é possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de precedente arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.