AREsp 2982837 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Alegada ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que concluiu pela não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).