AREsp 2947968 - DECISAO

AREsp 2947968 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (atingindo apenas a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Quanto aos honorários, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e pela orientação firmada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE DIAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (atingindo apenas a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Quanto aos honorários, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e pela orientação firmada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.