AREsp 2900791 - DECISAO

AREsp 2900791 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, inexiste majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por falta de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MENDES SALGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MENDES SALGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a um dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, inexiste majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por falta de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.