AREsp 2964252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte que atacava a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, de modo que o recurso é não conhecível; por consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, quando aplicável, em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

DANIEL ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial frente a decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte que atacava a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, de modo que o recurso é não conhecível; por consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, quando aplicável, em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.