AREsp 2847676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (juízo de prelibação negativo baseado na Súmula 83/STJ), limitando-se a afirmações genéricas e à citação incompleta de precedentes, de modo que não se supera a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: JUKEFI TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUKEFI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal/situação de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (juízo de prelibação negativo baseado na Súmula 83/STJ), limitando-se a afirmações genéricas e à citação incompleta de precedentes, de modo que não se supera a jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.