AREsp 3004494 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a menção à Súmula 7/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência do não ataque específico a fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixou de impugnar a menção à Súmula 7/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.