AREsp 2930717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por ter fundamentado adequadamente o acórdão, e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 506 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento; ainda decidiu majorar honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALINE LIMA PESSOA DE MENDONÇA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Delegação De Cartório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 506 CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Delegação De Cartório Coisa Julgada Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ALINE LIMA PESSOA DE MENDONÇA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 506 do CPC (extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por ter fundamentado adequadamente o acórdão, e verificou-se ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 506 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento; ainda decidiu majorar honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial