AREsp 2677906 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada o fundamento de ser inapropriada a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; por isso incide o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada o fundamento de ser inapropriada a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; por isso incide o art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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