AREsp 2995140 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre os arts. 944, parágrafo único e 945 do CC), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial segundo a qual a decisão de inadmissibilidade é unitária.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 Aplicação de súmulas e dispositivos regimentais e processuais citados
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre os arts. 944, parágrafo único e 945 do CC), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial segundo a qual a decisão de inadmissibilidade é unitária.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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