AREsp 2740161 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, e sem demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF ao caso.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO DAMACENA FILHO; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Corré: Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO EDUARDO DAMACENA FILHO

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 932, III, do CPC, e sem demonstrar a inadequação da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF ao caso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 15% para 18% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.