AREsp 2994112 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois prevalece o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários de advogado em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois prevalece o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se