AREsp 3015360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA DAS DORES RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC; e quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ex.: súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.