AREsp 2903287 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo elementos novos ou impugnação pormenorizada capazes de desconstituir a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 1112 (recursos Repetitivos)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não havendo elementos novos ou impugnação pormenorizada capazes de desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%
Full Case Text
Judgment text and source record
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