AREsp 2816086 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; quanto à alegação de abusividade dos juros, os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo suficiente para amparar a alteração pretendida em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento da matéria e do alegado dissídio jurisprudencial; por fim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MARIA OZITA DOS SANTOS; Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Acórdão Conheceu Parcialmente Do Recurso E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Abusivos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Abusivos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA OZITA DOS SANTOS

Apelante

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Acórdão Conheceu Parcialmente Do Recurso E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Contestação da abusividade dos juros remuneratórios e capitalização mensal
  3. 3 Indicação de dispositivos do CDC e do CC como violados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; quanto à alegação de abusividade dos juros, os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo suficiente para amparar a alteração pretendida em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento da matéria e do alegado dissídio jurisprudencial; por fim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.