AREsp 2797523 - DECISAO

AREsp 2797523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e não permite a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDERSON HENRIQUE ALVES GONÇALVES; Recorrente: ELIZÂNGELA AMANCIO BELANCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON HENRIQUE ALVES GONÇALVES

Recorrente

ELIZÂNGELA AMANCIO BELANCIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que teses não exigem alteração do quadro fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e não permite a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.