AREsp 2928411 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, consoante a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Aplicação Da Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, consoante a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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