AREsp 2875033 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%
Full Case Text
Judgment text and source record
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