AREsp 2929668 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo, além de não superar o óbice da Súmula 7/STJ por meio de alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo único, a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo, além de não superar o óbice da Súmula 7/STJ por meio de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC