AREsp 2860650 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à exigência de impugnação concreta prevista por analogia na Súmula 182/STJ, a insuficiência de impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade; em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à exigência de impugnação concreta prevista por analogia na Súmula 182/STJ, a insuficiência de impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.