AREsp 2683982 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade), sendo aplicável a exigência de impugnação integral prevista em precedentes (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182, aplicada por analogia) e no art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO KROEFF GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO KROEFF GIACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade), sendo aplicável a exigência de impugnação integral prevista em precedentes (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182, aplicada por analogia) e no art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LEANDRO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.