AREsp 2908066 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conduta necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita.