AREsp 2868297 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.