AREsp 2914589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão implica reanálise de fatos e provas vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Banco BMG; Credor: ELISEU MARTINS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Banco BMG

ELISEU MARTINS TELES

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se há possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a pretensão implica reanálise de fatos e provas vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido