AREsp 2855750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e ficando o recurso obstado pela Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Impossibilidade de revisão por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e limites da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e ficando o recurso obstado pela Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido