AREsp 2936994 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou no Tema Repetitivo 1.076, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tema 1.076/stj Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 1.042 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou no Tema Repetitivo 1.076, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.