AREsp 2937777 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial constitui óbice formal insuperável, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial constitui óbice formal insuperável, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.