AREsp 2863629 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALBENIO FLORENCIO DE ABREU JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBENIO FLORENCIO DE ABREU JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.